DELIMITAÇÃO DA ILHA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE EM RELAÇÃO AS ÁGUAS MARINHAS.
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São Tomé; 30-12-2004; Lei nº8/2004, DR. nº13/2004LEI SOBRE O GABINETE DE REGISTO E INFORMAÇÃO PÚBLICA
São Tomé; 18-04-2007; Lei nº11/2007, DR. nº13/2007PESQUISAR
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